1.1 O presente contrato foi celebrado pelas partes, sendo o aluno contratante devidamente esclarecido acerca dos serviços disponibilizados no curso, referenciados nos folders de divulgação publicados na página oficial da contratada (@studio.juridicoo e @studio.oab), tendo escolhido o curso desejado, sendo informado sobre o preço e força de pagamento, sendo aceita a oferta do serviço mediante efetivação do pagamento.

 

2.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, referente ao curso denominado “TURMA MASTER OAB 42”, conforme especificações descritas no Anexo I do presente instrumento, comprometendo‐se as partes a cumpri‐lo, sempre com base na boa‐fé e no equilíbrio contratual.

3.1 Em razão do curso contratado o aluno promoveu o pagamento do valor ajustado entre as partes.

 

3.2 O aluno contratante compreende que o preço pago em contraprestação aos serviços contratados independe de sua respectiva utilização, de modo que, sua obrigação de pagar mantem‐se válida e eficaz, independentemente de o contratante ter optado por não fazer ou tenha sido impossibilitado de assistir às aulas e exercer outros direitos inerentes ao curso, por razões que não sejam imputadas a contratada.
 

2.2 O Curso objeto deste contrato se dará de forma PRESENCIAL, sendo as aulas realizadas na unidade da contratada, dentro do período de 06/08/2024 a 20/09/2024, conforme calendário acadêmico. Todos os serviços serão disponibilizados através do Portal do Aluno (studiojuridico.online/) cabendo ao aluno contratante, sob sua integral responsabilidade, acompanhar o conteúdo das aulas dentro do período de vigência do curso.

 

DA RESILIÇÃO NO INTERESSE DO ALUNO CONTRATANTE

4.1 Antes da inclusão do aluno contratante no PORTAL DO ALUNO, ele poderá requerer o cancelamento do curso no seu interesse particular, não sendo retido nenhum valor.


4.2 Após a inclusão do aluno no PORTAL DO ALUNO, caso o aluno contratante queira solicitar o cancelamento do curso no seu interesse particular será retido 10% do valor pago em razão das despesas administrativas e fiscais decorrentes da contratação.

4.2.1 Após o início das aulas em caso de cancelamento no interesse do aluno contratante será retido 50% do valor pago em razão da disponibilização integral da plataforma do aluno dos Ebooks Gabaritando Ética, Trabalho, Processo do Trabalho, Civil e Processo Civil.
4.2.2 Após a 2ª semana de aula (a partir do dia 26/08/2024), em caso de cancelamento será retido 60% do valor pago. 
4.2.3 Após a 3ª semana de aula (a partir do dia 02/09/2024), em caso de cancelamento será retido 75% do valor pago. 

 

4.3 Após a 4ª semana de aula (a partir do dia 02/09/2024), em caso de cancelamento no interesse do aluno contratante não será devolvido qualquer valor ao aluno contratante.


4.4 Caso o pagamento tenha sido realizado mediante transferência bancária, a devolução proporcional especificado nos itens 4.2 e 4.3 será realizado para a mesma pessoa que realizou a transferência bancária.


4.4.1 Ressalvado o caso de morte do pagador, comprovado por meio de exibição de atestado de óbito, em nenhuma outra hipótese alguma haverá transferência de valores para pessoa de CPF distinto daquele que realizou o pagamento.
 

4.5 Não havendo efetivação da matrícula do número mínimo de alunos por turmas, quais seja: 10 alunos na modalidade presencial, a contratada se resguarda no direito de promover o CANCELAMENTO UNILATERAL do curso antes do seu início, estornando integralmente os valores pagos pela contratante.

 

 

DEVERES DA CONTRATADA

5.1 A CONTRATADA é responsável pela concepção, produção e equipe do Curso, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.

 
5.2 A CONTRATADA tem a obrigação e responsabilidade de orientação técnica, especialmente em relação à fixação de carga horária, à indicação de professores e atividades, à modalidade de ensino e a orientação didático‐pedagógica, razão pela qual, por força da autonomia acadêmica, poderá a CONTRATADA, a qualquer tempo, proceder alterações nas atividades aqui mencionadas, desde que haja prévia comunicação ao CONTRATANTE, através de qualquer meio de divulgação.

5.2.1 Falhas na transmissão decorrentes de queda de energia, ou insuficiência de sinal dos provedores de internet não podem ser imputadas à CONTRATADA, na medida que estes serviços ficam a cargo de terceiros, consistindo hipótese de fato de terceiro.

 

5.3 O CONTRATANTE utilizar o serviço contratado, de acordo com o cronograma estabelecido, podendo visualizar cada vídeo por no máximo 3 vezes.

5.4 O serviço é finalizado quando do cumprimento de todas as atividades previstas no calendário de aulas.

5.5. Uma vez encerrada a prestação de serviços, não haverá mais permissão de acesso de nenhuma das aulas e ou materiais disponibilizados em razão do curso.

5.6 Responsabiliza-se o CONTRATANTE por acessar e assistir o conteúdo contratado, mesmo na hipótese de a presente contratação ter ocorrido após o início do período letivo, NÃO FAZENDO JUS A QUALQUER TIPO DE REPOSIÇÃO DE ACESSOS, REFERENTES AO PERÍODO JÁ DECORRIDO DO INÍCIO DO CURSO, OU DIREITO A QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO, DESCONTOS, BENEFÍCIOS, POR NÃO TER EVENTUALMENTE ASSISTIDO ÀS AULAS.

5.7 Deverá, ainda, o CONTRATANTE:
5.7.1. Honrar com sua obrigação de pagar o preço do Curso convencionado, nos prazos e formas contratados;
5.7.2. Utilizar-se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet e ter e-mail e telefone para permanente contato;
5.7.3. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento das aulas e materiais recebidos;
5.7.4. Responder, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens recebidas
5.7.5. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:
(i) Violar a privacidade de outros usuários;
(ii) Permitir que outras pessoas utilizem seu acesso às aulas do curso;
(iii) Utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
(iv) Agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
(v) Utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais;
(vi) Enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes por quaisquer meios de comunicação oficial com a contratada.

5.7.6. Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE.

5.7.7 A violação do disposto nesta cláusula autoriza, a contratada a RESOLVER o contrato, aplicando ao aluno infrator as penalidades descritas nos itens 4.2 a 4.4.

 

 

6.1 O aluno só poderá acessar às dependências do curso nos dias e horários referentes ao curso contratado, sendo permitido o acesso à sala de aula 30 minutos antes do início da aula, ficando vedada a permanência do aluno na referida sala após o término da aula.

 6.1.1 Para acessar às dependências do curso o aluno deverá realizar o seu cadastro de biometria fácil e digital junto à Secretaria do Curso.

6.1.2 O estabelecimento será fechado impreterivelmente às 22:30, não havendo possibilidade de o aluno aguardar ou pernanecer nas dependências do curso após este horário.

6.1.3 O aluno só terá acesso ao curso no turno especificado no contrato, ficando vedada em QUALQUER HIPÓTESE a possibilidade de assistir aulas, seja presencialmente, seja de forma remota (AO VIVO) em turno distinto do que foi contratado. Em caso de impossibilidade pessoal de acompanhar a aula no turno contratado, o aluno deverá assistir a gravação disponibilizada da aula no portal do aluno.

6.2 Cada aluno faz jus a uma única alteração de turno contratado, caso haja disponibilidade em turno distinto, sendo que para a realização de outras transferências de turno, no mesmo CURSO contratado será cobrada a taxa de R$ 50,00.

6.2.1 Caso o aluno poderá requerer uma única alteração nos seus dados cadastrais, para ajustar telefone OU email, sendo que a partir da segunda alteração será cobrado o valor de R$ 30,00 por alteração cadastral solicitada.

 

6.4 O CONTRATANTE tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido), configurando‐se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime:

(a) O uso de software e programas sem a devida licença do seu autor (“pirataria”);

(b) Copiar, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, as aulas e produtos distribuídos pela CONTRATADA, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos;

(c) O uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logo tipo da CONTRATADA, sem a devida autorização;

(d) Ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da CONTRATADA, bem como modificar ou alterar o sistema de informações ou programas de informática;

(e) Promover instalações e/ou remoções de softwares e programas nos computadores e rede da CONTRATADA.

 
6.5 Por este instrumento, o CONTRATANTE licencia o uso de sua imagem, nome, à CONTRATADA, especificamente para o uso informativo e promocional de cursos e atividades da CONTRATADA, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com a CONTRATADA, seja para veiculação em redes nacionais e/ou internacionais de comunicação, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao CONTRATANTE qualquer indenização ou remuneração.

 

6.8 Todas as credenciais de acesso (usuários e/ou senhas) fornecidas ao CONTRATANTE, e/ou criadas pelo CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, este responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade da CONTRATADA

 

6.9 A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema decorrentes do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE.

 

6.10 A CONTRATADA não é responsável pelo custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia para participação pelo CONTRATANTE no Curso, tais como o uso de computador, softwares e acesso à internet indicados.

 

6.11 O CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para participação no Curso, limitando-‐se a responsabilidade da CONTRATADA à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste Contrato.

 

6.12 O aluno contratante AUTORIZA a contratada a fazer uso do seu NOME em lista de divulgação dos aprovados no Exame de Ordem, podendo, ainda, autorizar o uso de imagem mediante envio de foto para constar no mural dos aprovados do curso.

 

6.13 O contratante AUTORIZA a contratada a utilizar imagens ambientais de momentos da turma, a exemplo de coffee brack de abertura de turma, aniversários, simulados e aulas.

 
6.14 As partes elegem o Foro da Comarca da cidade de Belém/PA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente contrato, que será regido e interpretado de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.

 

6.15 Caso a contratada tenha ciência de qualquer forma de compartilhamento indevido dos materiais didáticos realizado pelo aluno com terceiros, com ou sem fins comerciais, terá o direito de promover o CANCELAMENTO UNILATERAL IMEDIATO DO CONTRATO, sem qualquer forma de reembolso do aluno, sem prejuízo das medidas jurídicas cíveis e criminais pertinentes.

 

 
MASTER OAB – XLII EXAME DE ORDEM

Período Letivo:
Início: 19/08/2024
Término: 01/12/2024

 

DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO QUE PROMOVI A LEITURA INTEGRAL DO CONTRATO ACIMA ESPECIFICADO E ESTOU CIENTE DE TODOS OS SEUS TERMOS, DEVERES E CONDIÇÕES, promovendo, por consequente, a ASSINATURA do referido contrato 

 

Quinta, 14 de novembro de 2024

 

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